Para fins de interpretação e aplicação deste Contrato de Publicação de Conteúdo e Anúncios, os termos a seguir terão os seguintes significados:

1. Anunciante: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma para publicar anúncios na seção de Classificados ou que contrate Espaços Publicitários, mediante pagamento. O Anunciante é o único responsável pelo conteúdo veiculado.

2. Classificados: Seção do Sikadipe destinada à publicação de ofertas de serviços ou produtos diretamente por Anunciantes, para negociação com outros Usuários. O Sikadipe atua apenas como plataforma de contato e exibição.

3. Espaço Publicitário (Banner Ad): Área física ou digital da plataforma vendida diretamente pelo Sikadipe a terceiros para exibição de propaganda ou publicidade, geralmente em formato de banner ou peça gráfica.

4. Conteúdo de Terceiros: Todo e qualquer material (texto, imagem, vídeo, link ou dado) inserido, publicado ou veiculado na plataforma pelo Anunciante, seja na seção de Classificados ou através de Espaço Publicitário.

5. Usuário: Qualquer indivíduo que acesse o Sikadipe, incluindo Anunciantes, compradores de cursos ou meros visitantes, conforme definido nos Termos e Condições Gerais de Uso.

Contratação de Espaço

1. Processo de Contratação:

A contratação de espaço para veiculação de Conteúdo de Terceiros na plataforma ocorre em duas modalidades:

• Classificados: Mediante o envio, aprovação e pagamento da taxa de publicação (quando aplicável) correspondente ao formato escolhido pelo Anunciante.
• Espaço Publicitário: Mediante negociação e formalização de contrato específico com o departamento comercial do Sikadipe, definindo o formato (banner), a localização e o prazo de veiculação.

2. Condições de Veiculação:

O Anunciante deve aderir rigorosamente às especificações técnicas (tamanho, formato, qualidade) e aos prazos definidos para cada modalidade de anúncio. O Sikadipe reserva-se o direito de não publicar ou remover conteúdo que não atenda a estes requisitos.

3. Confirmação da Contratação:

A contratação e o início da veiculação estão condicionados à:

• Confirmação integral do pagamento do valor referente ao espaço ou classificado.
• Conformidade do Conteúdo de Terceiros com todas as regras de publicação e de conduta estabelecidas nestes Termos.

Em caso de Classificados, o prazo de veiculação começa a contar a partir da sua efetiva publicação na plataforma, após a confirmação do pagamento.

Responsabilidade pelo Conteúdo

1. Responsabilidade Exclusiva do Anunciante:

O Anunciante é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo de Terceiros que veicular no Sikadipe, seja na seção de Classificados ou através de Espaços Publicitários. O Sikadipe não atua como editor, revisor ou verificador de fatos, e não assume responsabilidade pela veracidade, exatidão, legalidade, qualidade, segurança ou autenticidade das informações ou ofertas publicadas.

2. Garantias do Anunciante:

Ao publicar o Conteúdo, o Anunciante garante que:

• Possui todos os direitos, licenças e autorizações necessárias para veicular o conteúdo (incluindo direitos autorais, de imagem e de marca).
• O conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação vigente (especialmente o Código de Defesa do Consumidor, LGPD e leis de propriedade industrial).
• O conteúdo é verdadeiro, não induz a erro e cumpre as Regras de Conduta dos Termos Gerais.

3. Obrigação de Indenização:

O Anunciante compromete-se a indenizar e isentar o Sikadipe, seus diretores e funcionários, de toda e qualquer responsabilidade, perdas, danos, custos, taxas, despesas, multas ou demandas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reclamações, ações judiciais ou administrativas movidas por terceiros em razão do Conteúdo de Terceiros veiculado pelo Anunciante.

Direitos Autorais do Anunciante

1. Garantia de Titularidade:

Ao submeter qualquer Conteúdo de Terceiros (incluindo textos, imagens, logotipos) para veiculação, o Anunciante declara e garante ser o legítimo titular dos direitos autorais e de propriedade industrial sobre tal Conteúdo ou, alternativamente, possuir todas as licenças e autorizações necessárias para a sua publicação no Sikadipe.

2. Concessão de Licença:

O Anunciante concede ao Sikadipe uma licença gratuita, não exclusiva, global, sublicenciável e irrevogável para usar, reproduzir, modificar, exibir, distribuir e publicar o Conteúdo de Terceiros:

• Dentro da plataforma Sikadipe durante o prazo contratado.
• Em qualquer canal de divulgação e marketing do Sikadipe (incluindo redes sociais, e-mail marketing) para promover a própria plataforma e a seção de Classificados/Anúncios.

3. Manutenção de Direitos:

Esta licença não implica em transferência de propriedade. O Anunciante mantém a titularidade de todos os direitos sobre seu Conteúdo de Terceiros, sujeita apenas à licença concedida ao Sikadipe.

4. Violação de Direitos de Terceiros:

O Anunciante assume a responsabilidade integral por qualquer violação de direitos autorais, de imagem, marca ou propriedade industrial decorrente da publicação de seu Conteúdo de Terceiros, conforme detalhado na seção de Responsabilidade pelo Conteúdo.

Regras de Publicação

1. Adesão às Regras de Conduta:

O Anunciante deve cumprir integralmente as Regras de Conduta estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso, que proíbem a veiculação de conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo, discriminatório, fraudulento ou que incite a violência.

2. Conteúdo Estritamente Proibido:

Além das regras gerais, é vedada a veiculação de Conteúdo de Terceiros que:

• Promova produtos ou serviços ilegais, perigosos ou que exijam regulamentação específica não comprovada (ex: armas, substâncias controladas).
• Contenha dados pessoais de terceiros sem o devido consentimento.
• Seja classificado como spam, parte de serviços de corrente e/ou pirâmide financeira (esquema Ponzi) ou publicidade enganosa, induzindo o Usuário a erro.
• Não seja pertinente ou coerente com a categoria selecionada na seção de Classificados.

3. Veracidade e Clareza:

O Anunciante é obrigado a garantir a veracidade, clareza e precisão de todas as informações contidas em seu Conteúdo de Terceiros, especialmente em relação a preços, descrições de serviços e condições de pagamento. É vital também que se inclua uma forma de contato válida, preferencialmente visível no Conteúdo.

4. Limites de Publicação:

O Sikadipe pode limitar o número de anúncios por Anunciante e/ou exigir que cada anúncio refira-se a apenas um serviço ou produto específico, visando a organização e qualidade da seção de Classificados. Informamos que anúncios com mais de um link podem ser automaticamente considerados como spam, independente de serem links externos ou internos.

Moderação e Exclusão

1. Direito de Moderação:

O Sikadipe reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, realizar a moderação e revisão do Conteúdo de Terceiros antes, durante e após a sua publicação, visando garantir o cumprimento destes Termos e da legislação. A aprovação inicial de um anúncio não implica endosso ou reconhecimento de sua legalidade.

2. Exclusão e Edição:

O Sikadipe poderá, a qualquer tempo, sem prévia notificação e sem qualquer obrigação de indenização ou reembolso, remover, suspender ou editar o Conteúdo de Terceiros que:

• Viole as Regras de Conduta ou as Regras de Publicação.
• Seja denunciado por terceiros por violação de direitos (ex: direitos autorais).
• Seja considerado prejudicial, ofensivo ou inadequado ao ambiente da plataforma.

3. Não-Reembolso por Violação:

Se a remoção ou suspensão de um Classificado ou Espaço Publicitário ocorrer em razão de uma violação comprovada destes Termos ou da lei por parte do Anunciante, este não terá direito a qualquer reembolso do valor pago pelo espaço ou prazo remanescente do anúncio.

4. Procedimento de Notificação:

Em casos que não envolvam risco iminente ou violação flagrante, o Sikadipe poderá notificar o Anunciante, concedendo prazo razoável para a adequação do Conteúdo, antes de proceder à sua exclusão definitiva.

Isenção de Responsabilidade

1. Natureza da Plataforma:

O Sikadipe atua estritamente como um provedor de espaço para a veiculação de Conteúdo de Terceiros e Classificados. Não somos fornecedores, revendedores, empregadores ou prestadores dos serviços anunciados, nem participamos das negociações realizadas entre o Anunciante e o Usuário interessado.

2. Risco das Negociações:

O Usuário reconhece e aceita que a contratação de qualquer serviço ou produto anunciado na seção de Classificados ocorre por sua conta e risco. O Sikadipe não é responsável por perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes das negociações, da qualidade, segurança, legalidade ou entrega dos serviços ou produtos anunciados por terceiros.

3. Exclusão de Vínculo:

A publicação de um Classificado ou Espaço Publicitário não implica em qualquer endosso, aprovação, certificação, garantia ou vínculo empregatício de Sikadipe com o Anunciante. O Anunciante é um terceiro independente.

4. Verificação de Dados:

Recomenda-se que os Usuários procedam com a devida diligência na verificação da identidade, capacidade técnica e idoneidade dos Anunciantes e dos serviços/produtos oferecidos antes de concretizar qualquer transação.

Remuneração e Cancelamento

1. Remuneração:

A veiculação de Conteúdo de Terceiros, seja na seção de Classificados ou como Espaço Publicitário, está condicionada ao pagamento prévio ou nas condições acordadas com o Sikadipe. A falta de pagamento no prazo estipulado resultará na suspensão imediata da veiculação, sem necessidade de aviso prévio.

2. Cancelamento pelo Anunciante:

O Anunciante tem o direito de solicitar o cancelamento da veiculação do seu anúncio a qualquer momento. No entanto, o cancelamento não gera direito a reembolso por valores pagos referentes ao período remanescente da veiculação não utilizada, exceto se expressamente previsto em contrato específico (para Espaços Publicitários) ou se houver falha exclusiva do Sikadipe na entrega do serviço contratado.

3. Exceção de Falha da Plataforma:

Caso o Sikadipe não consiga veicular o anúncio pelo período contratado por motivos técnicos de sua exclusiva responsabilidade e que não sejam interrupções breves de manutenção, será efetuado o reembolso proporcional ao tempo não utilizado ou será oferecida a prorrogação do prazo, a critério do Anunciante.

4. Não-Reembolso por Violação:

Conforme estabelecido na seção Moderação e Exclusão, nenhum reembolso será devido se a remoção do Conteúdo de Terceiros for resultado da violação, pelo Anunciante, de qualquer cláusula destes Termos.