Ao acessar ou utilizar qualquer parte dos serviços e funcionalidades oferecidas no Sikadipe, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso (TCGU), a Política de Privacidade e quaisquer outros termos específicos aplicáveis. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização da plataforma, estabelecendo um vínculo contratual entre o usuário e nós. Caso não concorde, o uso do site deve ser imediatamente interrompido.

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Objeto

O presente TCGU tem por objeto a regulamentação da disponibilização e utilização da plataforma Sikadipe, de propriedade de J. L. DE AZEVEDO LTDA.

O site destina-se a oferecer aos usuários os seguintes serviços principais:

1. Comercialização de Cursos: Venda de conteúdo educacional digital em diversas áreas.
2. Associações/Clubes de Assinatura: Oferta de acesso contínuo a conteúdos e benefícios exclusivos mediante pagamento recorrente.
3. Publicação de Classificados: Espaço para usuários anunciarem a prestação de seus próprios serviços ou produtos a outros usuários.
4. Venda de Espaço Publicitário: Comercialização de áreas do site (ex: banners) para exibição de anúncios de terceiros.

Sikadipe atua como provedora da tecnologia, das ferramentas de pagamento e como intermediadora na seção de classificados, não se responsabilizando, via de regra, pelo conteúdo de terceiros publicado ou pelas negociações diretas entre usuários anunciantes e compradores.

Cadastro e Conta

1. Requisitos e Informações:

Para utilizar os serviços que exigem transação ou acesso restrito, o usuário deve realizar um cadastro, fornecendo informações completas, verdadeiras e atualizadas. O usuário garante a veracidade e a precisão dos dados fornecidos e se compromete a mantê-los atualizados.

O cadastro de menores de 18 (dezoito) anos não é aconselhado e, no caso de identificação, passível de remoção do cadastro, conforme indicado na política de privacidade.

2. Responsabilidade pela Conta:

O usuário é o único responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta, incluindo o uso indevido ou não autorizado, comprometendo-se a manter o sigilo de seu nome de usuário e senha. Em caso de uso não autorizado ou quebra de segurança, o usuário deve notificar a equipe do Sikadipe imediatamente.

3. Uso Pessoal:

O acesso à conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso para uso simultâneo ou sucessivo por múltiplas pessoas é estritamente proibido e pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de valores pagos por cursos, associações ou anúncios.

4. Suspensão e Encerramento:

A equipe do Sikadipe reserva-se o direito de suspender, bloquear ou cancelar a conta de qualquer usuário, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, caso haja violação destes Termos ou da legislação vigente, independentemente de aviso ou notificação prévia.

Regras de Conduta

1. Uso Lícito e Proibição de Atos Ilícitos:

O usuário compromete-se a utilizar o Sikadipe e seus serviços de forma lícita e ética, em conformidade com a legislação brasileira, com a moral e os bons costumes. É expressamente proibida a prática de atos que violem direitos de terceiros, causem danos à imagem, invadam a privacidade ou infrinjam direitos de propriedade intelectual.

2. Conteúdo e Comunicação Proibidos:

O usuário está proibido de publicar, transmitir ou disseminar qualquer conteúdo que seja:

• Ilegal, difamatório, segregador, racista, calunioso, abusivo, obsceno, discriminatório ou que incite a violência.
• De caráter sexual, pornográfico ou que explore menores de idade.
• Spam, correntes de e-mail, malware ou qualquer material que contenha vírus ou códigos maliciosos.
• De cunho político-partidário.

3. Vedações Técnicas e de Conduta:

O usuário não pode, sob nenhuma circunstância:

• Tentar acessar sistemas ou dados sem autorização ou de forma não prevista, incluindo engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou tentativa de invasão (hacking).
• Interferir no funcionamento normal do site, sobrecarregando ou desativando a infraestrutura de rede.
• Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados, exceto na seção de classificados e compra de espaços publicitários, conforme seus respectivos termos específicos.

4. Consequências:

A violação destas Regras de Conduta autoriza o Sikadipe a tomar as medidas cabíveis, incluindo a remoção imediata do conteúdo, a suspensão ou o encerramento da conta do usuário, e a comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo de buscar reparação judicial por perdas e danos.

Propriedade Intelectual e Uso de Imagem

1. Titularidade:

Todo o conteúdo disponibilizado no Sikadipe, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, software, código-fonte e o design da plataforma, são de propriedade exclusiva da Equipe Sikadipe ou de seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

2. Marcas Registradas:

O nome comercial, logotipos, marcas e nomes de domínio do Sikadipe são propriedade exclusiva de Sikadipe e seu uso não autorizado por terceiros é estritamente proibido.

3. Uso Restrito:

A utilização da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade ou licença de uso comercial sobre a propriedade intelectual da Sikadipe. O usuário está autorizado a usar o conteúdo do site exclusivamente para fins pessoais e de navegação, sendo vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer parte do site sem a prévia e expressa autorização por escrito.

4. Licença do Conteúdo do Usuário (Anúncios/Classificados):

Ao publicar qualquer conteúdo (textos, imagens, vídeos, etc.) na seção de Classificados ou em outras áreas públicas, o usuário concede à Equipe Sikadipe uma licença gratuita, não exclusiva e global para utilizar, reproduzir, modificar e exibir tal conteúdo na plataforma e em canais de divulgação relacionados ao Sikadipe, conforme detalhado no Contrato de Publicação de Conteúdo e Anúncios.

Limitação de Responsabilidade

Serviço “No Estado em Que Se Encontra” (As Is):

O site Sikadipe é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A equipe do Sikadipe não oferece garantias, expressas ou implícitas, de que o serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro ou adequado a qualquer finalidade específica do usuário.

2. Exclusão de Danos Indiretos:

Em nenhuma hipótese a equipe do Sikadipe serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes (incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o serviço.

3. Conteúdo de Terceiros (Classificados e Anúncios):

A equipe do Sikadipe não endossa, garante ou se responsabiliza pelo conteúdo publicado por terceiros (anúncios, classificados, comentários). A responsabilidade pela veracidade, legalidade e conformidade do conteúdo de terceiros é exclusiva do respectivo usuário/anunciante. A equipe Sikadipe é mera intermediária das transações e anúncios, não sendo responsável pela qualidade, segurança ou entrega dos serviços anunciados na seção de classificados.

4. Limite Financeiro:

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Equipe Sikadipe perante o usuário por qualquer dano ou perda decorrente destes Termos, ou do uso da plataforma, estará limitada ao valor total pago pelo usuário pelos serviços nos últimos 03 (três) meses anteriores à ocorrência do evento danoso.

Modificação dos Termos

A equipe do Sikadipe reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. Sempre que houver alterações substanciais que afetem os direitos e obrigações do usuário, notificaremos por meio de aviso na página inicial, e-mail ou outro meio de comunicação eficaz. O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das modificações constitui a aceitação dos novos Termos pelo usuário. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá cessar o uso do serviço.

Disposições Finais

1. Lei Aplicável:

Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

2. Independência das Cláusulas:

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

3. Foro de Eleição:

Fica eleito o Foro da Comarca de [Insira a Cidade e Estado de sua sede/preferência], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos.

4. Comunicações:

Todas as comunicações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas por escrito para o e-mail de contato oficial do Sikadipe ([email protected]).